TCE-RN decide que Prefeituras não podem custear diárias operacionais da Polícia Militar

Arquivado em (RN) por Wallacy Atlas on 20-04-2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, ao responder consulta formulada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, que as Prefeituras potiguares não podem pagar Diárias Operacionais para policiais militares atuarem na circunscrição do município, como ocorre em várias cidades do Estado.

Com isso, há o temor de que haja aumento da criminalidade, já que em muitos municípios parte da Segurança é bancada pelas prefeituras.

O TCE decidiu que o Estado pode celebrar convênios com os municípios apenas para fins de cooperação financeira visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública.

A consulta foi relatada pelo presidente Carlos Thompson, cujo voto foi aprovado pelo Pleno da Corte.

Fonte TCE.
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