MACAU: Em entendimento com a Justiça, Prefeito parcela dívida de mais de R$ 2 milhões de salários atrasados da gestão passada

Arquivado em (Prefeitura de Macau) Por Wallacy Atlas on 28-08-2017

Atendendo a convocação da Juíza da Vara Civil da Comarca de Macau, Larissa Almeida Nascimento, o Prefeito de Macau, Tulio Lemos compareceu na tarde desta quinta-feira (24), ao Fórum Emídio Avelino. Na ocasião, o chefe do executivo chegou a um acordo com o Judiciário para o parcelamento da dívida superior R$ 2 milhões de salários atrasados da gestão anterior. Servidores ativos e aposentados vão receber o atrasado em 16 parcelas, a partir de 30 de novembro.

Na presença da Promotora de Justiça, Isabel Siqueira, Tulio Lembrou que ao assumir a prefeitura em janeiro passado, essa dívida era perto de R$ 5 milhões. “Nos primeiros seis meses da nossa gestão foram pagos mais de 50% dessa dívida e fizemos isso chamando as categorias para um acordo, sem que os servidores precisassem procurar seus direitos na Justiça e no Ministério Público”, lembrou o prefeito.

A audiência foi um desdobramento da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público na Justiça, que pedia o bloqueio de receitas da prefeitura para o pagamento da dívida de salários dos meses de novembro e dezembro de 2016. O Prefeito Tulio Lemos destacou a postura da Juíza em buscar um entendimento com o Executivo e o Ministério Público, beneficiando o coletivo e ajudando a manter o equilíbrio financeiro da administração, diante do cenário de frustração de receitas.

Os pagamentos ocorrerão de forma intercalada, entre servidores ativos e inativos, iniciando por estes últimos e o município se comprometeu a amortizar a dívida a qualquer momento, com recursos que advenha de execuções que tramitam na Justiça. Participaram também da audiência, o Secretário de Administração e Finanças, Fagner Teodósio, a Procuradora do Município, Juliana Perez, o Sub-Procurador, Luiz de Freitas, Presidente da Macau Previ, Raimundo Peni e a advogada Mariana Barreto, representando o Fundo de Seguridade Social do Município.

Audiência definiu acordo entre prefeitura e MP para pagamento de dividas 

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“Facções ameaçam segurança do RN”, afirma juiz a deputados

Arquivado em (AL/RN) Por Wallacy Atlas on 30-03-2017

Os deputados que compõem a Comissão Especial do Sistema Prisional ouviram o juiz titular da Vara de Execuções Penais de Natal, Henrique Baltazar, na manhã desta quinta-feira (30), em mais uma etapa do trabalho de coleta de informações proposta pelo grupo. Em sua participação, o magistrado defendeu a construção de pequenas unidades prisionais em detrimento de dois grandes presídios, responsabilizou a gestão pelos problemas na penitenciária de Alcaçuz e creditou a crise da segurança pública no Rio Grande do Norte à atuação de facções criminosas.

A estrutura das unidades prisionais do estado e a decisão da desativação de Alcaçuz, anunciada pelo Governo do Estado, foram uns dos principais questionamentos levantados pelos deputados. O titular da Vara de Execuções Penais destacou que os Centros de Detenção Provisória (CDP) ativos na cidade não possuem estrutura para atuarem como presídios e que a localização de Alcaçuz não é a causa do problema no presídio.

“Desativar Alcaçuz seria a repetição do erro cometido com a João Chaves, quando não existia um plano para absorver a população carcerária. Por outro lado, o problema das fugas em Alcaçuz está na técnica que foi escolhida para a sua construção. Visto que entre os túneis utilizados para fugas encontrados lá, existem verdadeiras cavernas que nunca desabaram. O problema maior é de gestão”, frisou.

O magistrado também disse que “Alcaçuz está controlada, mas o Estado não. Diferente do que é dito, o tráfico de drogas não é o motivo da violência. A violência é provocada pelas facções, pela força do crime organizado. Claro que é um dos fatores, mas existem outras práticas criminosas adotadas. Hoje as facções atuam como verdadeiras multinacionais. Temos duas grandes facções em atuação no país e outras 23 menores que atuam como franquias”, explicou Henrique Baltazar.

Os deputados Fernando Mineiro (PT), Larissa Rosado (PSB), Hermano Morais (PMDB), Márcia Maia (PSB) e Kelps Lima (Solidariedade) ainda fizeram questionamentos sobre a viabilidade das propostas defendidas pela comissão – compensação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o município que receber novos presídios, fusão das secretarias de Justiça e Cidadania e Segurança Pública e da Defesa Social e a outra sugere o fim do regime semiaberto físico.

Sobre as tornozeleiras eletrônicas, o juiz Henrique Baltazar afirmou que o Governo do Estado não estaria pagando a empresa que faz o monitoramento dos equipamentos e o serviço estaria suspenso, deixando os mais de 500 apenados sem monitoramento. “A secretaria de Segurança não sabe o paradeiro dessas pessoas. Esse é mais um indicativo de porque vivemos com problemas na área de segurança”, alertou o deputado e presidente da Comissão, Kelps Lima.

Foto: Eduardo Maia
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Essa pescamos no CelsoAmâncio.com

Arquivado em (Guamaré) Por Wallacy Atlas on 24-03-2017

GUAMARÉ: Ministro do TSE reformula decisão e não ver terceiro mandato de Hélio Miranda

O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, Herman Benjamim, relator do processo que julga a segurança jurídica da candidatura do prefeito reeleito de Guamaré, Hélio Willamy de Miranda (PMDB), que havia acompanhado em decisão monocrática o entendimento das instâncias de 1º e 2º grau, e negado o direito de Hélio disputar a reeleição em novembro do ano passado, reformulou sua decisão e a Corte caminha para um entendimento de que Hélio não disputou a eleição concorrendo um terceiro mandato.

Segundo uma autoridade do Direito Eleitoral, consultada pelo Blog, com o novo parecer do ministro Herman Benjamim, que é relator no processo, o TSE decide analisar o recurso da defesa do prefeito. “A reformulação da decisão do ministro sinaliza que o TSE caminha para um entendimento de que Hélio não está no exercício do terceiro mandato”, disse a fonte.

“Acredito que esse é o momento para demonstrar maturidade, e agindo com serenidade, externar que o governo está sedimentado e que todos os cidadãos ganharam com os resultados das urnas”, declarou Hélio ao tomar conhecimento da decisão do ministro, nesta quinta-feira (23).

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MACAU: Juíza acaba de conceder alvará de soltura ao ex-prefeito Flávio Veras

Arquivado em (Macau) Por Wallacy Atlas on 06-12-2016

A Juíza de Direito da Comarca de Macau, Dr. Cristiany de Vasconcelos acaba de determinar a soltura do ex-prefeito de Macau, Flávio Veras, detido há pouco mais de um ano, cumprindo decisão da justiça, no Centro de Detenção de Pirangi, em Natal.

Eis…

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CARNAUBAIS: Contas da campanha de Dr. Tiago e Marineide são aprovadas pela Justiça Eleitoral

Arquivado em (Politica) Por Wallacy Atlas on 01-12-2016

O prefeito eleito de Carnaubais, Dr. Tiago Meira e sua vice-prefeita eleita Marineide Diniz tiveram suas contas de campanha aprovadas após o representante do Ministério Público Eleitoral, Dr. Ricardo Formiga emitir parecer favorável, que foi acatado pela juíza da Comarca de Pendências, Dra. Maria Cristina Menezes de Paixa.

A decisão credencia o prefeito eleito e sua vice eleita a serem diplomados na próxima quarta-feira (07), em solenidade que será realizada na Câmara Municipal de Carnaubais a partir das 9hs da manhã.

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Dr. Tiago e Marineide com contas aprovadas pela justiça eleitoral

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MPF/RN: Faculdade é condenada a pagar danos materiais e morais a alunos

Arquivado em (RN) Por Wallacy Atlas on 18-10-2016

Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Caicó resultou na condenação da Faculdade Integrada do Brasil (Faibra) a pagar os danos materiais e morais pelos cursos irregulares que oferecia no Município de Tenente Laurentino Cruz, localizada a 230km de Natal. Apesar do que era anunciado pelas instituições responsáveis (a mantenedora da Faibra, a Associação Educacional Cristã do Brasil – AECB, e seu parceiro local: o Instituto Educacional de Menezes Ltda.), tais cursos não poderiam ser utilizados para obtenção do diploma em Pedagogia.

As instituições, irregularmente, ofereciam supostos cursos de “extensão universitária” e “aperfeiçoamento” (totalizando oito módulos, com duração de um semestre cada) sob a promessa de que ao final os alunos obteriam o diploma de Pedagogia pela Faibra, ficando pendente para isso apenas o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Porém o credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação (MEC) permite a realização de cursos exclusivamente na capital do Piauí, Teresina. O Instituto Educacional de Menezes, por sua vez, não possui sequer credenciamento junto ao MEC.

A ação do MPF – assinada pelo procurador da República Bruno Lamenha – comprovou que o material promocional do curso o apresentava como sendo de “extensão universitária”, o que não condiz com as regras do MEC. Alunas confirmaram que o compromisso da instituição era promover o aproveitamento de todos os módulos para conferir a graduação em Pedagogia.

A sentença, do juiz federal Arnaldo Pereira, determina o ressarcimento dos danos materiais individualmente sofridos pelos alunos (matrícula, taxas e mensalidades), além do dano moral coletivo (fixado em R$ 20 mil), já que os estudantes “tiveram frustrada a expectativa de obtenção do diploma, frequentando um mero curso livre, o qual não lhes propiciará habilitação ao exercício da profissão almejada”. Da decisão ainda cabem recursos.

Por não atender aos requisitos legais, o curso ofertado poderia, no máximo, ser considerado um “curso livre”, não podendo a entidade emitir diplomas de graduação ou certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu, mas apenas certificado de participação. Em dezembro de 2015, uma liminar concedida ao MPF já havia determinado a suspensão dos cursos. A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0800476-18.2015.4.05.8402.

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ALTO DO RODRIGUES: Justiça eleitoral indefere candidatura de Jaqueline Medeiros

Arquivado em (RN) Por Wallacy Atlas on 05-09-2016

A candidatura de Jaqueline Medeiros (PSD) a prefeita de Alto do Rodrigues, teve o registro indeferido pela juíza da 47ª Zona Eleitoral, Maria Cristina Menezes de Paiva, na tarde desta segunda-feira (05), que também indeferiu a candidatura de Jonas Augusto – Mê (PTN), a vice-prefeito na mesma chapa.

A notícia caiu como uma bomba na cidade, que está apreensiva com os últimos acontecimentos políticos. Segundo informações, todos os candidatos da coligação poderão ser impugnados.

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Candidata do PSD tem registro indeferido 

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PECADO CAPITAL: MPF apresenta duas últimas ações contra Gilson Moura e cúpula do esquema

Arquivado em (RN) Por Wallacy Atlas on 05-08-2016

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou as duas últimas ações dentro da chamada Operação Pecado Capital, que desbaratou um esquema de corrupção no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN), cujo funcionamento se deu principalmente durante a gestão do ex-diretor geral Rychardson de Macedo, entre abril de 2007 e fevereiro de 2010. Trata-se de uma denúncia contra o ex-deputado Francisco Gilson de Moura e outras quatro pessoas e uma ação por improbidade contra o ex-parlamentar e um desses envolvidos.

Além do ex-deputado, também são acusados na denúncia o filho da ex-governadora Wilma de Faria, Lauro Maia; o próprio Rychardson de Macedo; o advogado Fernando Antônio Leal Caldas Filho e seu pai, Fernando Antônio Leal Caldas. Já na ação por improbidade, Gilson Moura figura ao lado apenas deste último, pois os demais denunciados já respondem pelos mesmos fatos na esfera cível.

As ações demonstram que Gilson Moura recebeu R$ 1,2 milhão em propina, inclusive por meio de “doações eleitorais oficiais”, através do uso de veículos contratados pelo instituto e desviados para utilização em campanha, bem como mediante custeio de despesas eleitorais não informadas nas prestações de contas (“caixa dois”). Os ilícitos envolvem tanto as eleições de 2008, quando concorreu à Prefeitura de Parnamirim; quanto as de 2010, quando se reelegeu para a Assembleia.

Gilson Moura foi quem indicou Rychardson para a diretoria do Ipem e se tornou – junto de Lauro Maia – um dos principais beneficiários dos desvios de verbas. Fernando Antônio Leal Caldas Filho é apontado pelo MPF como peça importante desse grupo, tendo servido de elo entre Lauro e o ex-deputado. Já Fernando Leal, o pai, contribuiu com as irregularidades obtendo documentos falsos.

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MP recomenda que a Prefeitura de Alto do Rodrigues não gaste recursos do município com o Alto Folia 2016

Arquivado em (Prefeitura de Alto do Rodrigues) Por Wallacy Atlas on 19-03-2016

O Ministério Público do Estado do RN (MPRN), por intermédio do titular da Promotoria de Justiça de Pendências, Dr. Ricardo Manoel da Cruz Formiga, expediu recomendação nº 03/2016 dirigida à Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues, orientando que o Abelardo Rodrigues, se abstenha de realizar ou patrocinar despesas públicas para os festejos do Alto folia 2016.

Na recomendação, o promotor cita as dificuldades financeiras pelas quais está passando o município, em consequência de quedas de receita de royalties e outros tributos, além da crise hídrica e à epidemia de Dengue, Zika e Chikungunya que vem preocupando as autoridades.

O promotor ainda recomenda que o gestor priorize o uso de dinheiro público em obras e serviços permanentes, urgentes ou prioritários para a população.

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MACAU: Prefeito afastado Einstein Barbosa protocola Mandado de Segurança assinado pelo advogado Marcos Lanuce

Arquivado em (Macau) Por Wallacy Atlas on 03-03-2016

As próximas horas são de tensão e expectativas no meio politico macauense, que após a Câmara de vereadores durante sessão na última terça-feira (01) afastar o prefeito em exercício Einstein Barbosa, e empossar o vereador-Presidente, Emanuel Galdino para assumir interinamente o cargo de prefeito de Macau, aguardam o desfecho da “pendenga politica” que foi parar nos tribunais salineiros.

Na tarde desta quarta-feira (02), Einstein Barbosa deu entrada no Fórum Municipal Emídio Avelino no Mandato de Segurança para suspender a decisão dos edis, e retomar ao comando do Executivo da salinésia.

O Mandado de Segurança foi assinado pelo renomado advogado Marcos Lenuce Lima Xavier, especialista em legislação eleitoral.

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Mando de Segurança protocolado em favor do prefeito afastado Einstein Barbosa 

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TJRN rejeita recurso e mantém prisão do prefeito afastado de Macau

Arquivado em (Macau) Por Wallacy Atlas on 10-12-2015

Ontem, quarta-feira (10), o Pleno do TJRN – Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela defesa do prefeito afastado de Macau, Kerginaldo Pinto, e manteve a sua prisão cautelar, por conveniência da instrução criminal.

O prefeito Kerginaldo Pinto foi afastado do cargo no dia 13 de novembro, em desdobramento da Operação Maresia, deflagrada pelo MPRN para investigar crimes contra o patrimônio público em Macau.

A relatora foi à desembargadora Judite Nunes.

O prefeito foi preso no último dia 27 de novembro a pedido do Ministério Público, e encontra-se detido no Comando da Polícia Militar, em Natal.

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MPF divulga ações e resultados no Rio Grande do Norte‏ no Dia Internacional contra a Corrupção

Arquivado em (RN) Por Wallacy Atlas on 08-12-2015

Para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, 09 de dezembro, o Ministério Público Federal, do Trabalho e Estadual no Rio Grande do Norte convocam a sociedade a participar do ato MP no Combate à Corrupção: Ações e Resultados, com início às 8h30, no auditório do MPT/RN, em Natal (ver endereço abaixo).

Eventos semelhantes acontecem no Brasil todo, com o objetivo de divulgar resultados obtidos contra esse crime e intensificar a campanha 10 Medidas contra a Corrupção, que busca mudar a legislação brasileira para tornar mais efetivas a prevenção e a repressão à corrupção.

No ato que acontece em Natal, o MPF vai apresentar um balanço das ações de improbidade administrativa e penais ajuizadas no estado, envolvendo corrupção. Na oportunidade, também serão informados números locais e nacionais de assinaturas obtidas até o momento, em apoio às propostas legislativas defendidas na campanha, cuja meta é coletar 1,5 milhão de assinaturas no país.

O MP Estadual falará acerca dos principais casos relacionados à prática, deflagrados em 2015. A palestra do MPT tem como foco alertar a sociedade quanto ao risco da abertura de mais brechas para a prática da corrupção, caso a terceirização sem limites pretendida pelo PLC 30/2015, em andamento no Senado, seja aprovada.

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MPF denuncia vereador de Espírito Santo (RN) por estelionato e uso de documento falso

Arquivado em (RN) Por Wallacy Atlas on 08-12-2015

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou na última quarta-feira, 2 de dezembro, à Justiça Federal o vereador do município de Espírito Santo Luiz Humberto Dias, pela prática de seis crimes de estelionato, uma tentativa de estelionato e uso de documento público falso.

De acordo com a denúncia do MPF, que tramita sob o nº 0004258-72.2015.4.05.8400, Luiz Humberto Dias foi flagrado em novembro de 2012, quando tentava sacar a quantia de R$ 1.150,00, no Banco do Brasil em Natal, passando-se por José Pedro de Souza. Ele portava uma carteira de identidade falsa em nome de José Pedro, mas com a fotografia do denunciado.

Os funcionários do banco desconfiaram da disparidade entre a data de nascimento do titular do RG, 10 de junho de 1925, e a aparência bem mais jovem do portador do documento. Além disso, constava na identidade que o seu titular era analfabeto, ao passo que o denunciado assinou o comprovante de saque.

A polícia, então, foi acionada. Ao ser abordado pelos policiais, o denunciado novamente se apresentou como José Pedro de Souza, mostrando o RG falso. Após ser submetido a uma busca pessoal e serem encontrados com ele seus documentos verdadeiros, Luiz Humberto Dias confessou sua verdadeira identidade.

Com ele ainda foram achados cartões de saque de benefícios previdenciários de Maria Florência Aguiar, Júlia Pinheiro da Silva, Aideé Martins de Castro e Luiza Fernandes Barbosa, todos já falecidos. Havia, ainda, diversos extratos bancários das contas em que alguns desses benefícios eram recebidos, evidenciando que Luiz Humberto Dias já vinha sacando há algum tempo os benefícios previdenciários titularizados por tais pessoas.

O procurador da República Kleber Martins de Araújo, que assina a denúncia, esclarece que, quando o titular de um benefício pago pelo INSS falece, os parentes deste ou outras pessoas não podem continuar a sacá-lo. “Quando isso é feito conscientemente, como no caso denunciado, há o cometimento do crime de estelionato (art. 171, § 3º, do Código Penal), punível com pena de reclusão de 1 ano e 4 meses a 6 anos e 8 meses, além de multa. Já o crime de uso de documento público falso (art. 304 do Código Penal) é sancionado com reclusão de dois a seis anos, e multa”, destaca.

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MPRN anuncia novas medidas de redução de despesas e cortes após contingenciamento informado pelo Estado

Arquivado em (RN) Por Wallacy Atlas on 29-07-2015

Durante Sessão Extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, ocorrida ontem, o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis anunciou diversas medidas de cortes e redução de despesas no Ministério Público do Rio Grande do Norte.

A frustração do crescimento da receita estadual e o aumento na parte do custeio do órgão são os fatores fundamentais que motivam tais medidas – sendo que algumas delas, na verdade, já vêm sendo implementadas desde o início do ano, em razão da diferença entre o orçamento proposto para 2015 (R$ 300.644.000,00) e o que foi aprovado pela LOA (R$ 259.807.000,00).

Face à necessidade de contingenciamento informada pelo Governo do Estado na última sexta-feira (24), cortes tiveram que ser incrementados.

De acordo com o Procurador, a situação reflete o não-crescimento a contento da receita corrente líquida do Estado, que impacta diretamente os gastos com pessoal e correntes da instituição. Ele ressalta que o Ministério Público do RN sempre foi austero em seus custos administrativos, mas o momento econômico que o Estado está passando exige mais esforços. “Estamos sensíveis à conjuntura e às necessidades. É preciso tomar medidas de redução, porém resguardando os nossos servidores e protegendo a atividade-fim, ou seja, a atuação das Promotorias e Procuradorias”.

Entre as medidas novas e as já implementadas, pode-se listar:

– Cortes em projetos e despesas como o MP Ativo, gestão documental, compra de imóveis, modernização administrativa (mais de R$ 1 milhão);

– Redução de despesas em projetos de construção e reforma, contratos de terceirização, qualificação funcional, perícias, diárias e gratificações do Núcleo Volante (mais de R$ 2 milhões);

– Cancelamento de eventos, como a Semana do MP e Encontros Regionais, aquisição de softwares, consultoria em TI, licenças de uso, equipamentos de informática (cerca de R$ 5 milhões);

– Adequações e aperfeiçoamentos na gestão, como reprografia, central de contínuos, central de transportes, redução do consumo de energia elétrica, telefonia, água, etc;

– Redução significativa (de 92%) no pagamento de direitos financeiros de exercícios anteriores para membros.

O órgão pode adotar cortes adicionais, a depender do comportamento da receita do Estado no decorrer do exercício de 2015.

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Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis anunciou diversas medidas de cortes e redução no MPRN

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MPF ingressa com ação para tirar do ar site que divulga informações pessoais de brasileiros

Arquivado em (RN) Por Wallacy Atlas on 29-07-2015

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou na Justiça Federal com uma ação cautelar, na noite dessa terça-feira (28), com pedido de liminar para retirar do ar o site “tudosobretodos.se”, que fornece ilegalmente informações particulares de cidadãos brasileiros, como endereço, CPF, nome de vizinhos, entre outros dados.

A ação é de autoria do procurador da República Kleber Martins e tem como ré a empresa Top Documents LLC, sediada na República de Seicheles e que mantém o site. Entre os pedidos do MPF à Justiça, estão um requerimento para que empresas brasileiras de Internet não permitam o acesso ao endereço eletrônico, além de uma solicitação ao Reino da Suécia, via Ministério da Justiça, para que retire do ar o “tudosobretodos.se”, tendo em vista que o site possui domínio naquele país europeu.

A medida adotada é apenas o primeiro resultado da investigação iniciada há menos de uma semana. A apuração do caso continua e novas ações judiciais poderão ser adotadas. A ação cautelar foi protocolada como processo judicial eletrônico (PJE), sob o número 0805175-58.2015.4.05.8400, e foi distribuída para a 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

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