OBRIGAÇÃO: Ação do MPF garante a pacientes do SUS fornecimento gratuito de medicamento para quimioterapia

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 03-02-2018

A Justiça Federal julgou procedente uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte e a partir de agora a União e o Estado terão de fornecer gratuitamente o medicamento Bleomicina a todos os pacientes usuários do SUS, residentes no RN. A droga é utilizada no tratamento quimioterápico, no combate ao câncer, principalmente no tratamento do linfoma de Hodgkin; e também prescrita, com menos indicação, no tratamento de tumores de colo uterino e para a realização de procedimentos em derrame pleural.

De acordo com o MPF, apesar de comprovadamente eficaz – com base em evidências científicas – segundo informações da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) a droga não é fornecida pelo SUS, pois não está incluída em portarias do Ministério da Saúde, nem contemplada nos programas estratégicos, embora registrado pela Anvisa e comercializado no Brasil. “Dessa forma, pode-se concluir que o fármaco em questão é necessário e eficaz, não é experimental, já que tem registro na Anvisa, e seu fornecimento não vai causar grave prejuízo econômico à União”, destaca trecho da sentença.

De acordo com a decisão da Justiça Federal, o Estado e a União terão que fornecer solidariamente o medicamento, de modo ininterrupto, aos pacientes do RN que comprovem a necessidade do uso e ineficácia da política institucionalizada no SUS, por intermédio de receituário expedido por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde. A multa para o descumprimento é de R$ 5 mil por recusa a paciente que comprovadamente fizer jus ao fornecimento.

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CARNAVAL: Prefeitura de Macau deve evitar despesas com folia de momo, recomenda Ministério Público do RN

Arquivado em (Macau) Por Wallacy Atlas on 25-01-2018

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Macau não utilize recursos públicos municipais para a realização do Carnaval 2018 até que a remuneração de todos os servidores públicos esteja integralmente quitada. A recomendação, publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE), é da 1ª Promotoria de Justiça da cidade. Os servidores municipais ativos e inativos devem estar com os salários referentes aos anos de 2016 e 2017 em dia, inclusive os respectivos décimos terceiros salários.

O MPRN já havia firmado acordo judicial com o atual prefeito do Município, no qual a Prefeiturase comprometeu a regularizar o atraso no pagamento da folha salarial de servidores públicos ativos e inativos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Macau informou à Promotoria de Justiça sobre o atraso na quitação das pensões e aposentadorias dos servidores inativos do Município (meses de novembro e dezembro de 2017), e ainda o parcelamento do salário de dezembro de 2017 dos servidores ativos da Prefeitura.

Levando em consideração a repetição do atraso no pagamento dos servidores e a dificuldade dos gestores de pagar a folha salarial, arecomendação se estende a quaisquer possíveis contratações relacionadas com o evento, como contratação de artistas, serviços de buffet, banheiros, montagens de estruturas e outros gastos relacionados ao evento.

O prazo para que a Prefeitura comprove a adoção das medidas citadas na recomendação do MPRN é de três dias.

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MPEduc: Em audiência pública, MPF e MP/RN expõem problemas na educação de Ipanguaçu

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 27-04-2015

mpeduc1O projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) promoveu nessa quinta-feira, (23), sua segunda audiência pública na região do Vale do Açu, no Rio Grande do Norte. O evento realizado na cidade de Ipanguaçu reuniu diretores, professores, alunos e comunidade. As informações coletadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MP/RN), quanto aos principais problemas enfrentados nas escolas municipais e estaduais de Ipanguaçu, servirão de base para a adoção de providências judiciais e extrajudiciais.

Durante mais de quatro horas, o procurador da República Victor Queiroga e a promotora de Justiça Kaline Cristina coordenaram a audiência, que contou ainda com representantes das secretarias de educação do Município e do Estado, vereadores, conselheiros escolares, Sindicato dos Professores e pais dos alunos. Kaline Cristina apresentou detalhes do funcionamento do MPEduc aos presentes e Victor Queiroga repassou a todos os dados referentes aos repasses recebidos pelo Município de Ipanguaçu, para gastos e investimentos em educação, nos últimos anos.

Ao todo, os valores totalizam R$ 5,2 milhões, oriundos do Governo Federal, através de programas voltados para merenda escolar, transporte dos alunos, gestão das escolas, desenvolvimento da educação básica, entre outros. “É fundamental que a sociedade acompanhe como esses recursos estão sendo investidos”, destacou o procurador da República.

mpeduc3Os representantes do Ministério Público falaram sobre os vários problemas detectados nas vistorias realizadas às escolas do município, na semana anterior. Foram apresentadas fotos de colégios com infiltração nos banheiros; estruturas necessitando de reparos; salas de informática e multifuncionais sem funcionar; além de alimentos vencidos e frutas estragadas para a merenda escolar.

A promotora e o procurador encontraram ainda escolas sem biblioteca e sem quadras esportivas e, até mesmo, esgoto sendo lançado “in natura”, sem contar a falta de livros didáticos e de professores em todas as disciplinas. Durante a audiência, alunos leram um poema falando sobre essas dificuldades e criticando o calor excessivo de algumas salas de aula, devido à falta de ventiladores, bem como a má qualidade dos quadros, goteiras e problemas nos pisos, deixando claro o desejo de terem uma melhor estrutura para poderem aprender.

mpeduc2O MPEduc é um projeto nacional desenvolvido em várias etapas. Após reuniões iniciais, um questionário é submetido aos secretários de educação, diretores, professores e conselheiros escolares, para montar um diagnóstico geral a respeito das condições das escolas de cada município. Esse trabalho é complementado com vistorias e com as audiências públicas, nas quais a população pode transmitir aos representantes do MPF e MP/RN os problemas enfrentados e sugerir soluções.

Concluído o diagnóstico, MPF e MP/RN emitem recomendações aos gestores, indicando as ações necessárias à melhoria da qualidade do ensino. Posteriormente, novas audiências públicas serão marcadas para apresentar os resultados obtidos.

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MPF processa grupo por desviar recursos de escola pública em Touros

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 24-04-2015

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma denúncia e uma ação de improbidade contra sete pessoas envolvidas em desvio de recursos da Escola Municipal Dr. Orlando Flávio Junqueira Ayres, em Touros. As ações, de autoria do procurador Kleber Martins, apontam o uso de diversos documentos falsos para tentar justificar a apropriação ou o gasto indevido de mais de R$ 75 mil, em valores atualizados, provenientes do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola), programa mantido pelo Ministério da Educação.

Os denunciados são; Tânia de Vasconcelos do Nascimento, Joseneide Gomes dos Santos, Helaine Mirna Jerônimo de Albuquerque Ribeiro, Erivaldo dos Santos Medeiros, Maria da Piedade Pereira de Souza, Luís Ribeiro Neri Júnior e Geórgio William da Silva. O juiz federal Hallison Rêgo já deferiu pedido do MPF e determinou a indisponibilidade de parte dos bens dos sete denunciados.

O MPF requer a condenação dos sete envolvidos por peculato e falsidade ideológica; além da restituição dos valores desviados, pagamento de multa e sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

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MPF e MP/RN acionam ex-governadora Rosalba por devolver R$ 14 milhões do sistema penitenciário

Arquivado em (RN) Por Wallacy Atlas on 23-04-2015

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) ingressaram com uma ação de improbidade contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado. Ela devolveu ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) R$ 14,3 milhões em recursos federais, que deveriam ser utilizados na construção de novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação, além de não ter executado outros dois projetos, de R$ 24,4 milhões.

A ação é assinada pelos procuradores da República Cibele Benevides, Kleber Martins, Clarisier Azevedo, Victor Mariz, Fernando Rocha e Ilia Freire, e também pelo promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra. Os representantes do MPF e MP/RN apontam que “havia a potencialidade de criação de 1.511 novas vagas para internos do sistema penitenciário estadual. No entanto, por absoluta inação, nenhuma delas foi criada, tendo havido a devolução de milhões de reais em verbas federais, além de ter sido frustrada a liberação de outros milhões”.

O MPF requer da Justiça a condenação da ex-governadora por improbidade, com aplicação de sanções como a perda da eventual função pública que exerça, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público; além do ressarcimento dos danos causados ao Estado e à União e o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo.

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MPF e MP/RN acionam ex-governadora Rosalba por devolver R$ 14 milhões

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Ipanguaçu recebe audiência pública do MPEduc nesta quinta-quinta (23)

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 23-04-2015

O projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) promove nesta quinta-feira, (23), audiência pública no Município de Ipanguaçu, localizado no Vale do Açu. O evento será realizado às 14h, na Câmara Municipal e irá reunir gestores, educadores e a população para discutir os problemas das escolas municipais e estaduais, bem como buscar possíveis soluções.

O MPEduc é um projeto nacional desenvolvido em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado (MP/RN) e a audiência em Ipanguaçu, a quarta a ser realizada no Rio Grande do Norte, será conduzida pelo procurador da República Victor Queiroga e a promotora de Justiça Kaline Almeida.

Ipanguaçu é o segundo município do Vale do Açu integrado ao MPEduc. No último dia 9, Itajá também recebeu uma audiência pública. Audiências foram realizadas ainda em Cerro Corá e Lagoa Nova, na região do Seridó, ambas no mês de março. No próximo dia 30 será a vez de Santa Cruz ser palco da primeira reunião do projeto no Trairi, incluindo os educadores da cidade e também de Coronel Ezequiel.

Etapas: Após reuniões iniciais, nas quais o funcionamento do MPEduc é apresentado a professores, diretores, gestores e conselheiros escolares, um questionário é submetido a esses públicos para montar um diagnóstico geral a respeito das condições das escolas de cada município. O trabalho é complementado com vistorias às escolas e com as audiências públicas, nas quais a população pode transmitir aos representantes do MPF e MP/RN os problemas enfrentados e sugerir soluções.

Concluído o diagnóstico, MPF e MP/RN emitem recomendações aos gestores, indicando as ações necessárias à melhoria da qualidade do ensino. Posteriormente, novas audiências públicas são marcadas para apresentar os resultados obtidos. O objetivo é informar à população se as medidas requeridas pelo Ministério Público foram, de fato, adotadas e, em caso negativo, quais alternativas serão tomadas por promotores e procuradores.

O projeto é de âmbito nacional, completa um ano neste mês de abril e já vem sendo desenvolvido em 26 estados e no Distrito Federal. As cidades participantes são escolhidas levando em conta as de menores notas no Índice de Desenvolvimento Básico da Educação, o Ideb. O Município de Ipanguaçu obteve um Ideb de 3,1, o ideal é um índice de, no mínimo, 6,0.

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