TRT-RN fará licitação para contratação de empresa de serviços de limpeza e conservação

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 25-02-2017

O Tribunal Regional do Trabalho informa que nos primeiros dias deste mês de março estará sendo publicado edital de  licitação,  para contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza e conservação.

A empresa contratada irá prestar os referidos serviços nas unidades da sede do TRT em Natal (Complexo Judiciário Ministro Francisco Fausto), e nas Varas do Trabalho do interior do Estado.

As empresas interessadas em participar do certame poderão acessar o edital, quando este for publicado.

Fachada TRT21

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TRT-RN reúne prefeitos para tratar de precatórios

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 10-02-2017

Prefeitos de 18 municípios de todas as regiões do estado têm audiência marcada, na segunda-feira (13) e terça-feira (14), no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) para tratar dos precatórios inscritos no orçamento de 2017.

A primeira pauta de audiências deste ano será presidida pelo juiz Michael Knabben, que coordena do Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios.

A partir das 8h de segunda-feira, estão agendadas as audiências de nove municípios: Santo Antonio, Angicos, Baraúna, Areia Branca, Guamaré, Mossoró, Tenente Laurentino Cruz, Nísia Floresta e Marcelino Vieira.

As audiências de outros nove municípios estão agendadas para terça-feira, a partir das 8h da manhã: São Paulo do Potengi, Taipu, Lagoa dos Velhos, Passa e Fica, Pedro Velho, Serra Caiada, Serra de São Bento, Umarizal e Caiçara do Rio do Vento.

JUIZ MICHAEL KNABBEN 001

Audiências deste ano será presidida pelo juiz Michael Knabben

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TRT-RN paga salários de trabalhadores da Garra Vigilância

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 13-08-2016

A 7ª Vara do Trabalho de Natal concluiu na quarta-feira (10) o pagamento dos salários de 350 trabalhadores da Garra Vigilância, num total de R$ 1.093.829,00 bloqueados das contas do Governo do Estado.

Foram beneficiados os trabalhadores que prestam serviço nos postos da Secretaria de Saúde Pública do Estado, com os salários de maio e, para os que trabalham nos postos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), foram pagos os salários de abril e maio.

A transferência dos valores para as contas dos trabalhadores foi feita, por meio de alvará coletivo, com o apoio da agência TRT-RN da Caixa Econômica Federal.

Apenas 43 vigilantes que não dispunham de conta bancária, receberam seus salários diretamente no caixa do banco.

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TRT-RN mantém condenação de R$ 3 milhões contra as Lojas Americanas

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 19-02-2016

As unidades das Lojas Americanas em Natal/RN terão que cumprir uma série de obrigações trabalhistas determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). A decisão é resultado de recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN) e impôs novas obrigações à empresa, mantendo a condenação inicial por danos morais coletivos, no valor de R$ 3 milhões, pela prática de infrações como desvio de função e não concessão de intervalo interjornada.

O acórdão foi proferido pela 2ª Turma de Julgamentos do TRT-RN. Em decisão unânime, os desembargadores deferiram uma lista de medidas requeridas pelo MPT, dentre elas a obrigatoriedade de as Lojas Americanas regularizarem os intervalos intra e interjornada, não adotar jornada de trabalho móvel e inserir nos contratos de trabalho a denominação correta da ocupação exercida pelos empregados, em vez de utilizar a função genérica de auxiliar de loja, que não consta na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

O Tribunal entendeu que a empresa exerce um controle extraordinário sobre seus empregados, pois são contratados sob o título de auxiliar de loja, mas exercem tarefas próprias de vendedores de comércio varejista, repositores de mercadorias, operadores de caixa ou atendentes de loja. “A reclamada (Lojas Americanas) instituiu, como seu faz-tudo, o chamado auxiliar de loja”, conclui o relator do acórdão, desembargador Ronaldo Medeiros de Souza.

Além disso, o TRT-RN reconheceu ser obrigatória a utilização da CBO nos contratos de trabalho, já que nenhuma empresa pode fazer as comunicações obrigatórias ao Ministério do Trabalho e Emprego, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação de Informações Sociais (Rais), utilizando denominação genérica para seus cargos.

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TRT RN homologa 9 milhões em acordos na Semana Nacional da Conciliação

Arquivado em (RN) Por Wallacy Atlas on 03-12-2015

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) homologou R$ 9.269.162,38 em acordos judiciais dentro da Semana Nacional da Conciliação, que aconteceu em todo o país, de 23 a 27 de novembro deste ano.

Desse total, R$ 7.309.327,62 foram de acordos de processos que já se encontravam na fase de execução, enquanto que os R$ 1.959.834,76 foram de homologações de processos que ainda estavam na fase inicial de conhecimento, e que poderiam demandar muito tempo para serem resolvidos.

Apesar de registrar o maior valor arrecadado, os acordos homologados na fase de execução foram apenas 25, contra 172 na fase de conhecimento, beneficiando no total 1.426 pessoas.

A Semana Nacional da Conciliação é uma realização do CNJ e, no Rio Grande do Norte, mobilizou juízes e servidores das Varas do Trabalho da capital e do interior, além de advogados, que buscaram junto a seus clientes fazer os melhores acordos possíveis.

Somente o Núcleo de Conciliação de Mossoró, coordenado pelo juiz Magno Kleiber Maia, da 2ª Vara do Trabalho da cidade, realizou 120 audiências de conciliação que geraram 104 conciliações na ordem de R$ 8.172.862,62.

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TRT-RN: 3ª Seminário Regional sobre Saúde e Segurança do Trabalho no acontece nesta sexta (27)

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 26-11-2015

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) promove na sexta-feira (27) das 8hs às 18hs, no auditório do Ministério Público do Trabalho, em Natal, o 3ª Seminário Regional sobre Saúde e Segurança do Trabalho.

O encontro é organizado pelos juízes Alexandre Érico e Simone Jalil, gestores do Trabalho Seguro no Rio Grande do Norte, e tem o objetivo de reunir profissionais e pesquisadores da área, juízes, procuradores do trabalho e especialistas para um debate sobre a saúde e a segurança no ambiente de trabalho. Além dos debates, serão divulgados e premiados os vencedores do 2ª Prêmio de Jornalismo Trabalho Seguro-RN, também promovido pelo TRT-RN.

A conferência de abertura será ministrada pelo desembargador do TRT da 3ª Região e coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro, Sebastião Geraldo de Oliveira, que vai tratar da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho: Diagnóstico e Perspectivas.

As Perícias Médicas serão tratadas no primeiro painel do Seminário pelo procurador federal, Nicolas Francesco Calheiros de Lima, pelo procurador do trabalho do MPT/PE, Leonardo Osório Mendonça, e pelo médico do trabalho, Marco Antônio Perez.

Na parte da tarde, o Seminário será reiniciado com uma discussão sobre Aspectos Controvertidos das Perícias Judiciais Trabalhistas de Segurança e Saúde do Trabalho que terá como debatedores o juiz do trabalho aposentado, Edwar Abreu Gonçalves, e o auditor fiscal do trabalho Clóvis Antônio Tavares Emídio.

O debate seguinte será sobre a Norma Regulamentadora nº 12 (NR12), que é o tema do Programa Trabalho Seguro em todo o Brasil, em 2015.

A NR-12 estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos.

A exposição sobre a NR12 será ministrada pelo coordenador geral de normatização do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Rômulo Machado e Silva.

No encerramento do evento será realizada uma exposição sobre os Desafios da Justiça do Trabalho na Prevenção de Acidentes-Programa Trabalho Seguro/RN, ministrada pela juíza do trabalho e presidente do Grupo Gestor Trabalho Seguro no Rio Grande do Norte, Simone Jalil.

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TRT-RN alerta sobre cuidados com os contratos temporários de trabalho

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 17-11-2015

Fim de ano e verão são períodos de festa e de férias para uns. Para outros, é uma época de oportunidade e muito trabalho. Anualmente, empresas do comércio, indústria e do setor de serviços ampliam seus quadros de empregados para atender ao crescimento da demanda nesse período.

E, mesmo com as perspectivas de queda no desempenho da economia, a expectativa de contratações temporárias para esse período já começa a tomar conta de empresários e candidatos a essas vagas no mercado de trabalho.

As recomendações para empresas e trabalhadores em relação aos contratos temporários de trabalho são as mesmas: cautela e formalização.

A orientação foi feita, tanto pelo juiz do trabalho Higor Sanches, quanto pelo advogado Paulo Eduardo Teixeira, durante o debate do projeto CLT 70 Minutos promovido pelo TRT-RN, na noite de quinta-feira (12), no auditório da Livraria Saraiva, em Natal.

“É preciso respeitar os direitos e cumprir a norma. Não aceite os contratos informais. Mesmo nos contratos por prazo determinado tudo deve ser feito por escrito”, recomenda o juiz Higor Sanches.

A orientação do advogado Paulo Teixeira aos empregadores é simples: “muita cautela na contratação de empregados por meio de uma terceira pessoa, que é a empresa prestadora de serviços que vai contratar a mão de obra”.

Também é preciso pagar os direitos e fiscalizar se a empresa que você está contratando está cumprindo a lei, “para que no final do contrato, você não seja surpreendido com a cobrança de uma conta que já foi paga”, alerta o advogado.

CLT 70-Novembro

Contratos temporários de fim de ano são discutidos pelo TRT/RN

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TRT-RN leiloa carros e motos nesta sexta-feira (06)

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 06-11-2015

Motos a partir de R$ 200,00. Carros a partir de R$ 7 mil e um furgão por um lance inicial de R$ 2 mil. Esses são alguns dos doze veículos de várias marcas que serão leiloados nesta sexta-feira (06), a partir das 11hs, no auditório do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

Para participar do Leilão Administrativo do TRT-RN, os interessados devem realizar o credenciamento antes do início da sessão com a apresentação do CPF (pessoa física) ou do CNPJ (pessoa jurídica), apresentação do RG, procuração como representante de licitante (em caso de ausência) e declaração de que renuncia à garantia por vícios redibitórios, nos lotes sem garantia de funcionamento na entrega.

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TRT-RN inicia a Semana Nacional da Execução Trabalhista

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 22-09-2015

Teve início, na manhã de segunda-feira (21), nos Tribunais Regionais do Trabalho do país, a Semana Nacional da Execução Trabalhista com o tema: “Chegou a Hora do Seu Direito Sair do Papel”.

No TRT-RN, as audiências no Núcleo de Conciliação e na Central de Apoio à Execução (CAEx) iniciaram pela manhã e nas Varas do Trabalho as conciliações estão sendo realizadas no período da tarde.

“Há mais de um mês, o Núcleo de Conciliação vem realizando rodadas de negociações com empresas que possuem muitos processos na fase de execução para que durante a Semana Nacional da Execução já fossem realizados acordos de maneira mais objetiva. Nossa expectativa é que o resultado das conciliações realizadas pelos Núcleos e pelas Varas do Trabalho, na capital e interior, seja muito positivo”, disse a vice-presidente do TRT-RN e Gestora Regional do Movimento Permanente pela Conciliação, desembargadora Auxiliadora Rodrigues.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista é promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o objetivo de diminuir a taxa de congestionamento na fase de execução que é quando se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Segundo dados do sistema e-Gestão, em 2014, a taxa de congestionamento na fase de execução do 1ª grau na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte era de 77, 7%, o que correspondia a 60.036 processos pendentes de baixa. Nos primeiros seis meses de 2015, já houve uma baixa de 2.654 processos o que corresponde a uma redução da taxa de congestionamento na ordem de 4,4%.

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No Rio Grande do Norte, estão agendados para a Semana Nacional da Execução mais de 500 processos 

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TRT-RN implanta nova versão do PJe nesta sexta-feira (31)

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 31-07-2015

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) informa que o PJe estará indisponível amanhã (31), a partir das 7h, em virtude da implantação da versão 1.6.0.1 do sistema.

Os trabalhos devem ser concluídos ainda nesta sexta-feira, às 19h.

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TRT-RN abre inscrições para o 2º Prêmio de Jornalismo Trabalho Seguro-RN

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 29-07-2015

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), no dia 22 de julho, o Edital que regulamenta o 2º Prêmio de Jornalismo Trabalho Seguro-RN.

O concurso vai premiar reportagens ou séries de reportagens que trataram do tema saúde e segurança no ambiente de trabalho nas áreas de TV, impresso (jornal e revista), rádio e internet, fotografia e estudante no período de 15 de outubro de 2014 a 15 de outubro de 2015.

As inscrições serão realizadas até o dia 22 de outubro mediante preenchimento de ficha de inscrição disponível no site do TRT-RN (www.trt21.jus.br), a qual deverá ser anexado o arquivo digital do trabalho concorrente, em formato compatível, devendo estar visíveis no material enviado o nome do veículo, a data na qual foi publicado e o crédito ao seu(s) autor(es).

Os trabalhos vencedores receberão, a título de prêmio, valores brutos de 4 mil reais nas categorias Televisão e Impresso, 3 mil reais na categoria Rádio e Internet, 2 mil na categoria Fotografia e 1 mil reais na categoria Estudante.

De acordo com o regulamento, cada jornalista poderá inscrever 2 (dois) trabalhos, no máximo, que concorrerão automaticamente a todos os prêmios previstos e, para cada trabalho deverá ser preenchida uma ficha de inscrição. Os trabalhos fotográficos deverão ter os arquivos digitais igualmente anexados à ficha de inscrição, além de cópia digital da página onde a foto houver sido publicada.

Ainda segundo o regulamento, serão colocados em julgamento apenas os trabalhos escritos em Língua Portuguesa e publicados em revista ou jornal brasileiros, com sede no país.

Prêmio de Jornalismo Trabalho Seguro

Não poderá existir diferença entre o material publicado e aquele remetido para inscrição. Só serão considerados os trabalhos fotográficos que contenham elementos de informação jornalística. Não serão colocados em julgamento ensaios fotográficos, trabalhos de importância meramente técnica ou artística, ou ainda fotos que não tenham sido objeto de publicação ou não guardem relação com o objeto do “Programa Trabalho Seguro”.

Os vencedores serão divulgados pela Seção de Comunicação Social do TRT-RN e a premiação ocorrerá na segunda quinzena de novembro, em data a ser definida pela organização do concurso.

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TRT-RN: Acordo garante pagamento de R$ 2,1 milhões a trabalhadores

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 22-07-2015

Acordo firmado durante audiência de conciliação presidida pelo juiz Higor Marcelino Sanches, na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, garantiu o pagamento de uma dívida de R$ 2.141.860,19 aos ex-empregados da Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda.

Os trabalhadores prestavam serviços à prefeitura de Mossoró como terceirizados. A Certa não pagou os direitos dos empregados e o Ministério Público do Trabalho moveu uma Ação Civil Pública contra a empresa.

Pelo acordo, os trabalhadores deverão receber o pagamento de suas verbas rescisórias em 18 parcelas mensais de R$ 118.992,28. Esse valor será descontado, a partir de agosto, diretamente das faturas que a Certa tem a receber do município.

Ainda pelo acordo, a empresa deverá apresentar planilha com todos os valores e credores para facilitar a disponibilização dos valores, pela 3ª Vara do Trabalho, aos referidos processos e às Varas onde eles tramitam.

O pagamento das ações será feito aos trabalhadores, por meio de depósito judicial, diretamente pelas Varas onde o processo está tramitando. Ao final do parcelamento, previsto para janeiro de 2017, o MPT terá 30 dias para se manifestar sobre a quitação da dívida.

Em caso de inadimplência, o juiz Higor Sanches advertiu o Município de Mossoró que ocorrerá o vencimento antecipado das demais parcelas. No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do acordo, a Vara poderá bloquear e sequestrar, diretamente nas contas da Prefeitura, o valor total que resta para quitar a dívida.

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TRT-RN esclarece mudanças da Lei do Trabalho Doméstico

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 15-07-2015

Cautela, acordos feitos por escrito e boa fé do empregador e do empregado no trato da relação empregatícia. Essas foram algumas das recomendações feitas pela juíza do trabalho Jólia Lucena e pelo advogado Klevelando dos Santos, durante o debate promovido pelo projeto CLT 70 minutos deste mês.

O encontro que é promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), em parceria com a Livraria Saraiva (Midway Mall), reúne especialistas, advogados, sindicalistas e interessados em debater temas relacionados à Consolidação das Leis do Trabalho.

O CLT 70 minutos de julho discutiu, as inovações trazidas pela nova Lei do Empregado Doméstico, com a participação da juíza Jólia, titular da Vara do Trabalho de Pau dos Ferros e do professor Klevelando, do curso de Direito da Universidade Potiguar (UnP). Para os dois especialistas, as principais mudanças introduzidas pelo novo texto legal foram à extensão do direito para os trabalhadores domésticos do FGTS e do Seguro Desemprego.

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Mudanças da Lei do Trabalho Doméstico  são esclarecidas pelo TRT-RN

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TRT-RN inicia campanha Lance Certo

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 04-07-2015

A importância do lançamento correto dos dados nos sistemas de informações utilizados pela Justiça do Trabalho (PJe, SAP1 e SAP2) foi objeto de uma campanha lançada na sexta-feira (03), no auditório do Tribunal Pleno, pela desembargadora vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), Maria Auxiliadora Rodrigues.

Chamada de Lance Certo TRT21, a campanha tem como público alvo magistrados, gestores e servidores, para que eles consigam diminuir as inconsistências verificadas nos sistemas de dados utilizados pela Justiça do Trabalho, como o processo Judicial Eletrônico, que impacta negativamente na estatística e produtividade do Tribunal.

Ao abrir a solenidade, a desembargadora Auxiliadora Rodrigues destacou a importância institucional do lançamento oficial da Campanha Lance Certo, que tem como objetivo maior buscar o alinhamento dos dados do TRT-RN frente ao e-Gestão, e de sua transmissão para o CNJ.

A vice-presidente do tribunal esclareceu a todos que não basta apenas o magistrado ou servidor fazer o lançamento integral dos dados solicitados pelo sistema. Para ela, é fundamental o total alinhamento do lançamento com os critérios de padronização, sob pena de ensejar inconsistências que lesam diretamente a produtividade do Regional.

Por força da Resolução 184 do CNJ, Auxiliadora Rodrigues disse que os projetos de lei dos TRTs somente serão apreciados quando, aplicado o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-JUS), o respectivo tribunal alcance o “intervalo de confiança” do seu ramo da Justiça.

Logo, inconsistências geradas pelos lançamentos em desconformidade com a padronização, irão frustrar eventuais anseios do coletivo de trabalho quanto a criação de cargos, funções e de qualquer projeto de expansão do TRT-21.

Em seguida, o secretário de Planejamento e Gestão Estratégica, Rafael Barbosa, fez uma apresentação sobre a importância de lançar corretamente os dados nos sistemas processuais em suas várias fases, como as de conhecimento e de execução. Ele também apresentou o fluxo de dados desde o lançamento por cada magistrado ou servidor até a remessa ao CNJ.

No período da tarde, a programação da campanha prosseguiu com uma oficina voltada para servidores que atuam nas Varas do Trabalho da capital e interior.

Na segunda-feira (06) pela manhã, a mesma oficina será ministrada para servidores que atuam nos gabinetes dos desembargadores e na Assessoria Jurídico Administrativa da Presidência e, no período da tarde, para os servidores que atuam nas Turmas de Julgamento e na Secretaria do Tribunal Pleno.

No Rio Grande do Norte, a implantação do Lance Certo está sendo coordenada pelo Comitê Gestor Regional do Sistema e-Gestão do TRT-RN, presidido pela desembargadora vice-presidente, Maria Auxiliadora Rodrigues.

Lance Certo

O programa e-Gestão Lance Certo é coordenado nacionalmente pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e foi lançado no mês de maio de 2014, em Brasília (DF), pelo corregedor-geral do TST, ministro João Batista Brito Pereira, destinado aos presidentes e corregedores dos TRTs de todo o Brasil.

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TRT-RN prorroga prazos judiciais em virtude da greve dos servidores

Arquivado em (Justiça) Por Wallacy Atlas on 01-07-2015

Ato assinado pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargadora Joseane Dantas dos Santos, prorrogou os prazos processuais, a partir do dia 22/06/2015, até o terceiro dia útil subsequente ao término da greve dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte.

Segundo o ato, os pedidos de suspensão de pagamento de créditos trabalhistas deverão ser formulados pelas partes às Varas do Trabalho e destaca que os efeitos do ato não impedem a realização de audiências e demais atos considerados essenciais para a prestação jurisdicional.

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