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Arquivado em (Guamaré) Por Wallacy Atlas on 24-03-2017

GUAMARÉ: Ministro do TSE reformula decisão e não ver terceiro mandato de Hélio Miranda

O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, Herman Benjamim, relator do processo que julga a segurança jurídica da candidatura do prefeito reeleito de Guamaré, Hélio Willamy de Miranda (PMDB), que havia acompanhado em decisão monocrática o entendimento das instâncias de 1º e 2º grau, e negado o direito de Hélio disputar a reeleição em novembro do ano passado, reformulou sua decisão e a Corte caminha para um entendimento de que Hélio não disputou a eleição concorrendo um terceiro mandato.

Segundo uma autoridade do Direito Eleitoral, consultada pelo Blog, com o novo parecer do ministro Herman Benjamim, que é relator no processo, o TSE decide analisar o recurso da defesa do prefeito. “A reformulação da decisão do ministro sinaliza que o TSE caminha para um entendimento de que Hélio não está no exercício do terceiro mandato”, disse a fonte.

“Acredito que esse é o momento para demonstrar maturidade, e agindo com serenidade, externar que o governo está sedimentado e que todos os cidadãos ganharam com os resultados das urnas”, declarou Hélio ao tomar conhecimento da decisão do ministro, nesta quinta-feira (23).

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ALTO DO RODRIGUES: TSE mantém condenação do ex-prefeito Eider Medeiros que fica inelegível por 8 anos

Arquivado em (Brasil) Por Wallacy Atlas on 16-04-2015

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade negou provimento ao agravo regimental acompanhando o voto da relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Recurso Especial Eleitoral (RESP) nº 123, impetrado pelos advogados de defesa do ex-prefeito de Alto do Rodrigues, Eider Assis de Medeiros.

Como foi transitado e julgado, a decisão, no entanto, é definitiva e confirma a condenação do ex-prefeito e candidato a reeleição no último pleito municipal Eider Medeiros, assim como seu candidato a vice-prefeito, Antônio José Bezerra de Souza, em ação de investigação judicial eleitoral, tornando-os inelegíveis por 8 anos pela prática de diversos crimes eleitorais nas eleições de 2012, dentre os quais, compra de voto e uso indevido da rádio comunitária FM Ouro Negro.

A decisão impede os dois de ocuparem cargos públicos durante o período correspondente ao cumprimento da pena.

TSE joga um balde de água fria nas pretensões políticas do ex-prefeito

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Presidente do TSE mantém govenadora Rosalba Ciarlini no cargo

Arquivado em (RN) Por Wallacy Atlas on 27-01-2014

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio, determinou na sexta-feira, 24, que a  governadora afastada do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, permaneça no cargo. Rosalba foi considerada inelegível pela Justiça Eleitoral do estado por abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2012, mas recorreu ao tribunal.

Marco Aurélio entendeu que Rosalba deve continuar no cargo porque ainda cabe recurso contra a decisão que determinou o afastamento. “Frise-se, por oportuno, que a cassação de mandato eletivo e, por consequência, a convocação do vice para assumir o cargo de governador pressupõem, em regra, pronunciamento final do órgão de cúpula da Justiça Eleitoral. Tanto quanto possível, deve ser evitado o revezamento na chefia do Poder Executivo, aguardando-se o pronunciamento do tribunal superior”, decidiu.

Diante da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) , a Assembleia Legislativa chegou a marcar para amanhã (25)  a posse de Robinson Faria, atual vice-governador. Rosalba foi afastada com base na Lei da Ficha Limpa e deveria ficar inelegível por oito anos. Esta é segunda vez é que a governadora é afastada do cargo em um mês, mas permanece no cargo.

Em outro processo, a governadora foi acusada de ter usado, no ano passado, o avião oficial do estado para viajar a Mossoró e participar da campanha eleitoral para a prefeitura, na qual apoiou a candidata de seu partido, o DEM, Cláudia Regina, que foi eleita.

Segundo a acusação, no último mês de campanha, Rosalba usou 56 vezes o avião do governo para ir a Mossoró. ?Na época, a ministra Laurita Vaz decidiu que a governadora também deveria continuar no cargo até a decisão final do TSE.

Fonte: Agência Brasil

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TSE nega registro ao candidato a prefeito reeleito de Barcelos-AM

Arquivado em (Politica) Por Wallacy Atlas on 30-11-2012

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, na sessão desta quinta-feira (29), indeferir o registro de candidatura de José Ribamar Beleza (PMDB) ao cargo de prefeito do município de Barcelos, no Amazonas. O candidato teve o registro deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-AM) e foi reeleito com mais de 3.400 votos. O município, que fica no norte do Amazonas, a 400 quilômetros de Manaus, tem cerca de 8.700 eleitores.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), no recurso ao TSE, argumentou que o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou quatro prestações de contas do prefeito relativas a recursos federais repassados ao município por meio de convênio, atraindo a inelegibilidade prevista na alínea g, inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar 64/90.

As contas foram rejeitadas pelo TCU, no primeiro caso, em relação ao Programa de Apoio à Criança Carente em Creche e à Pessoa Idosa, no valor de R$ 80 mil. As contas foram julgadas irregulares por que o então prefeito não as teria prestado.

A segunda e a terceira prestações de contas rejeitadas foram em relação a dois convênios entre a prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde, um no valor de R$ 80 mil e outro no valor de R$ R$ 46 mil, para a construção de unidade de saúde e compra de equipamentos não adquiridos e a aquisição de uma lancha fluvial. A quarta prestação de contas rejeitada foi em relação a um convênio com o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome, no valor de R$ 82 mil.

O Tribunal Regional Eleitoral, apesar de reconhecer que houve irregularidades nas prestações de contas, concluiu pela ausência de intenção dolosa do prefeito. O dolo existe quando fica comprovada a deliberação de violar a lei, por ação ou omissão, com pleno conhecimento da criminalidade do que se está fazendo.

Ao votar pelo indeferimento do registro de José Ribamar Beleza, o relator, ministro Dias Toffoli, salientou que, em todas as decisões, o Tribunal de Contas da União concluiu pela existência de dano ao Erário e imputação de débito no valor de até 100% dos valores repassados, além da aplicação de multa. Em três dos quatro processos, ressaltou, o candidato foi julgado à revelia por não ter apresentado justificativas aos vícios apontados.

O relator foi seguido pela maioria, mas os ministros Castro Meira e Marco Aurélio consideraram não ter existido o dolo. De acordo com Castro Meira, a alínea g, inciso I, do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades considera o candidato inelegível por ter contas rejeitadas por irregularidades insanáveis, mas que configure ato doloso de improbidade administrativa. Sustentou que a decisão regional “analisou cada um dos processos e chegou à conclusão que houve irregularidades, mas em nenhum momento foi demonstrada a presença de ato doloso, como exige a lei”.

Fonte: TSE

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TSE não vai diplomar eleito considerado Ficha Suja

Arquivado em (Politica) Por Wallacy Atlas on 29-09-2012

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), muito provavelmente, não conseguirá julgar antes das eleições de 07 de outubro, os 14 mil processos que contestam candidaturas às prefeituras e câmaras municipais de todo o país.

Mas uma coisa já é dada como certa: os candidatos que já foram barrados nos estados, caso vençam nas urnas, não serão diplomados sem que o TSE defira o registro.

Até o julgamento, o diplomado é o segundo colocado.

Traduzindo isso tudo: os nomes barrados pelos TRE´s irão aparecer nas urnas eletrônicas, mas todos os seus votos serão considerados sub judice até uma eventual decisão no TSE.

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Reviravolta: Decisão do TSE enquadra candidato a prefeito do Alto do Rodrigues no ‘Ficha Suja’

Arquivado em (Politica) Por Wallacy Atlas on 05-09-2012

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite desta terça-feira (4), decidiu que a aplicação da Lei da Ficha Limpa vale para os casos de sentenças que aplicou prazo de inelegibilidade menor que o da nova lei. A informação é do advogado Wlademir Capistrano.

O advogado Wladimir Capistrano destacou que essa decisão de hoje do TSE alcança o processo do ex-prefeito Abelardo Rodrigues Filho, do DEM do Alto do Rodrigues, que teve processo transitado em julgado em 2010, antes Lei da Ficha Limpa.

No processo, Abelardo Rodrigues foi condenado por um problema na eleição de 2008. A sentença de 2009 previa que Abelardo não poderia concorrer a cargo eletivo por três anos, começando a contar de 2008. A Lei da Ficha Limpa amplia esta condenação para 8 anos.

Ou seja, Abelardo Rodrigues se candidatou a prefeito do Alto do Rodrigues pensando que a Justiça Eleitoral iria entender que ele já havia cumprido sua pena em 2011. Mas, no entanto, o juiz de primeira instância entendeu diferente. Não lhe deu registro de candidatura.

A questão terminou no Tribunal Regional Eleitoral, em Natal, onde os juízes decidiram diferente. Votaram que Abelardo Poderia se candidatar sim. Entretanto, segundo Wlademir Capistrano, as intenções de Abelardo Rodrigues foram frustradas pelo TSE nesta terça.

Assim como Abelardo Rodrigues, outros candidatos do Rio Grande do Norte, tanto a prefeito como a vereador, tiveram condenações e agora foram enquadrados com esta decisão do TSE.

Jornal de Fato/ Retrato do Oeste por Cézar Alves

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